A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros na...
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Ano: 2021
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN
Prova:
IBFC - 2021 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - RN - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |
Q1858564
Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos
casos previstos na Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta cargo
privativo de brasileiro nato, conforme as
disposições constitucionais: