Julgue o item subseqüente, acerca do processo legislativo.Tr...

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Se a PEC for de iniciativa de Deputados Federais, inicia-se a tramitação na Câmara dos Deputados.

Se a PEC for de iniciativa de Senadores ou da maioria absoluta das Assembleias Legislativas, inicia-se a tramitação no Senado. (Previsto no RISF, art. 212, I e II)

Se a PEC for de iniciativa do Presidente da República, a tramitação pode iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, mas, por costume e em analogia aos projetos de lei, inicia-se na Câmara.

CERTO

O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.

[ADI 2.031, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-10-2002, P, DJ de 17-10-2003.]

Resposta:Certo

# Apresentada por Deputado ---> Iniciará na Câmara dos Deputados

# Apresentada por Senador ---> Iniciará no Senado

# Apresentada pelo Presidente da República ---> Iniciará na Câmara dos Deputados

# Apresentada por + 1/2 das Assembléias Legislativas ---> Iniciará no Senado

Pontos importantes sobre a apresentação de Emenda Constitucional:

(a) Se a emenda constitucional for apresentada por Deputado Estadual, a sua tramitação iniciar-se-á pela Câmara dos Deputados.

(b) Se a emenda constitucional for apresentada por Senador da República, a sua tramitação iniciar-se-á pelo Senado Federal;

(c) Se a emenda constitucional for apresentada por Presidente da República, a sua tramitação iniciar-se-á pela Câmara dos Deputados.

(d) Se a emenda constitucional for apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da federação (tendo manifestado-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros), a sua tramitação iniciar-se-á pelo Senado Federal.

De acordo com o art. 60, I, da CF, a proposta de emenda pode ser iniciada por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado.

Entretanto, ressalto que, na hipótese de projeto de lei de INICIATIVA POPULAR, a tramitação só poderá ter início na CÂMARA.

Lembrar que a votação das medidas provisórias serão iniciadas na Câmara dos Deputados, conforme art. 62, § 8º, CF.

Não confundir com o processo relativo à medida provisória, que por regra se inicia na câmera dos deputados

Em relação às emendas constitucionais, elas podem ser iniciadas tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados, a depender de quem inicialmente a propôs.

Gabarito: Certo

CF, art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

• I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara (inicia na Câmara) dos Deputados ou do Senado (inicia no Senado) Federal;

CF, art. 62, § 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.