Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto da Cidad...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216172
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal nº 10.257/2011
(Estatuto da Cidade), que estabelece diretrizes
gerais acerca da política urbana, aquele que
possuir como sua área ou edificação urbana de
até ___________ metros quadrados, por
___________, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que preenche corretamente
as lacunas.