A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem ...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO-5° Região
Q1231450 Legislação Federal
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem  observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e  pelos  municípios,  com  o  fim  de  garantir  o  acesso  a  informações previsto na Constituição Federal de 1988. De  acordo com essa Lei, julgue o item.
Poderá ser realizado o pedido de acesso a informações  aos  órgãos  públicos,  devendo  o  pedido  conter  identificação  do  requerente  e  especificação  da  informação requerida.   
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