O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do C...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216175
Direito do Consumidor
O direito de arrependimento está previsto no
artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
(CDC) e garante ao consumidor o direito de
desistir da compra de um produto ou serviço no
prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do
serviço, sem que seja necessário apresentar
justificativa ou arcar com qualquer ônus
adicional. Assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna:
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