A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pel...

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

        I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

        II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

A legislação consumerista, ao tratar da responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e da responsabilidade decorrente do fato do produto ou serviço, optou por atribuir à primeira prazos decadenciais referentes ao tempo máximo para a reclamação dos vícios ocultos e aparentes, e prazo prescricional quando se tratar de acidente de consumo.

Vícios do produto ou serviço – prazo decadencial

Fato do produto ou serviço – prazo prescricional.

Gabarito – CERTO.

CERTO.
Art 26 do CDC traz as hipóteses de decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes (no caput) e ocultos (§ 3º), sendo que a única diferença entre eles é o termo inicial da contagem do prazo.
Art. 27 do CDC traz o prazo prescricional de 5 anos para o exercício da pretensão relativa aos danos causados por fato do produto.
Essa distinção fica simples se pensarmos em uma das diferenças entre precrição e decadência, já que essa última, por ser direito potestativo, não exige o seu reconhecimento, enquanto a primeira o exigirá por meio de ação própria, de pretensão.

DECADÊNCIA -> VÍCIO
PRESCRIÇÃO -> FATO

Vícios do produto ou serviço – prazo decadencial -  30 dias nao duraveis e 90 dias duraveis.

Fato do produto ou serviço – prazo prescricional.-   5 anos.

Para ajudar a memorizar e diferenciar:

 

"O vício nos leva a uma DECADÊNCIA, e a prescrição é um FATO."

PRESCRIÇÃO                                         /                                     DECADÊNCIA 
- FATO do Produto/Serviço                                                          - VÍCIO do Produto/Serviço 
- 5 anos                                                                                        - 30 dias - Produtos NÃO DURÁVEIS 
- A partir do CONHECIMENTO                                                      90 dias - Produtos DURÁVEIS 
do DANO E de sua AUTORIA                                                      - A partir: 
- Teoria da ACTIO NATA SUBJETIVA                                            ENTREGA EFETIVA do produto - vicio APARENTE 
- Súmula 477, STJ -> NÃO SE APLICA                                         EVIDENCIADO o DEFEITO - vício OCULTO 
BANCO - prestação de contas - esclarecimentos                        TÉRMINO do SERVIÇO 
sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos                              - OBSTA a decadência: 
bancários                                                                                        1) reclamação consumidor até resposta negativa fornecedor 
                                                                                                         2) instauração inquérito civil até encerramento