Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das n...
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Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP - Fiscal de Obras |
Q2216176
Direito do Consumidor
Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as
infrações das normas de defesa do consumidor
ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes
sanções administrativas, EXCETO: