Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a...
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Gabarito comentado
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A) INCORRETA. O Ministério Público que atua junto aos Tribunais de Conta não integram a estrutura nem do MPU nem dos MPE's. Ele integra a próprio estrutura dos Tribunais de Contas, sendo considerado um Ministério Público Especial, conforme entendimento já ventilado pelo STF.
B) CORRETA. A assertiva está de acordo com o art. 130 da CF.
C) INCORRETA. Como são classificados com um Ministério Público Especial, não vai ficar adstrito à lei de iniciativa do PGR.
D) INCORRETA. Conforme Lei Orgânica do TCU (Lei nº 8.443/92), a aprovação dos membros se dá via concurso público mediante provas e títulos.
E) INCORRETA. Consoante art. 84 da Lei nº 8443/92, vai se aplicar subsidiariamente as disposições da Lei Orgânica do MPU, sendo assim, as vedações e as garantias do Procurador que atua perante o Parque especial serão as mesmas do membro do MPU,. Destarte há a vedação ao exercício da advocacia.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B
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Gabarito Letra B
A) Errado, pois integram a estrutura organizacional do respectivo TC e não integram o MPU ou MPE
B) CERTO: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas
aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de
investidura
C) Como integram a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a este Tribunal a iniciativa da lei
de organização.
D) Nos termos do Art. 130, a investidura é a mesma para os procuradores de contas, logo:
Art. 129 § 3º O ingresso na carreira do
Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada
a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do
bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas
nomeações, a ordem de classificação
E) Errado, pois nos termos do Art. 130 da CF, aplicam-se a vedação da "quarentena"
bons estudos
Ministério Público junto aos tribunais de contas
A Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, devendo ser aplicados aos membros desse Ministério Público os direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público (art. 130)
FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.694
bons estudos
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