Sobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, a...

Gabarito Letra B

A) Errado, pois integram a estrutura organizacional do respectivo TC e não integram o MPU ou MPE

B) CERTO: Art. 130. Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura

C) Como integram a estrutura do Tribunal de Contas, cabe a este Tribunal a iniciativa da lei de organização.

D) Nos termos do Art. 130, a investidura é a mesma para os procuradores de contas, logo:
Art. 129 § 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação

E) Errado, pois nos termos do Art. 130 da CF, aplicam-se a vedação da "quarentena"

bons estudos

Ministério Público junto aos tribunais de contas

A Constituição Federal prevê a existência de um Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, devendo ser aplicados aos membros desse Ministério Público os direitos, vedações e forma de investidura previstos para os demais membros do Ministério Público (art. 130)

FONTE: PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo Direito Constitucional Descomplicado. 15ª. edição. São Paulo: Método, 2016. p.694

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