A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previst...

Gabarito: errado.

CF/88

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Art. 5º

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

CF/88:

Art. 5º

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Gab: E

Bons Estudos!

ERRADO

EXTRADIÇÕES DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS:

► NATO: NUNCA será extraditado → Comporta exceção? NÃO! → SEM EXCESSÃO

► NATURALIZADO:

   ↳ REGRA: também não será extraditado.

   ↳ EXCEÇÃO: PODERÁ SER EXTRADITADO POR DOIS MOTIVOS: 

1)Crime comum cometido antes da sua naturalização; ou 2) Comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (a qualquer tempo).

► ESTRANGEIRO:

   ↳ REGRA: poderão ser extraditados.

   ↳ EXCEÇÃO: em caso de crime político ou de opinião.

Questões Cespianas:

1} O brasileiro nato que cometer crime no exterior, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro. (CERTO)

2} Nos termos da Constituição Federal, não é possível a extradição de brasileiro naturalizado, salvo no caso de crimes comuns praticados antes da naturalização ou por envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, devendo ser observadas as normas previstas na lei que disciplina a extradição. (CERTO)

3} O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político ou de opinião não poderá ser extraditado do Brasil, mesmo se houver reciprocidade do país solicitante. (CERTO)

[...]

____________

Fonte: comentários qc

No caso do Naturalizado :

Crime comum - Antes da Naturalização

Comprovado envolvimento em tráfico ilícito ou drogas afins - Antes ou Depois.

Não extraditamos por crime político ou de opinião.

Bons estudos!

GABARITO: ERRADO

Art. 5º, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;