A Agência Nacional de Vigilância Sanitária definirá por ato ...

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária definirá por ato próprio o prazo para renovação do registro dos produtos de que trata a Lei Federal nº 6.390, não superior a 10 (dez) anos, considerando a natureza do produto e o risco sanitário envolvido na sua utilização. Excetua-se a validade do registro e da revalidação do registro dos produtos dietéticos, cujo prazo é de: