Instrumento legal que define as regras para licenciamento, f...

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Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q2338515 Engenharia Civil

Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o:

Código de Obras e Edificações.

Plano Diretor Municipal.

Código de Posturas.

Plano de Mobilidade Urbana.

Plano de Uso e Ocupação do Solo

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