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Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |
Q535294 Direito do Consumidor
Analise as proposições abaixo e assinale alternativa INCORRETA:
Alternativas

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De acordo com o gabarito do QC a assertiva certa é a C, contudo, não entendi a razão, pois ao que parece, a única opção incorreta é a B. Alguém sabe explicar a razão? =)


a) CORRETO. Súmula 285 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista”.


b) INCORRETO. Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.


c) CORRETO. . Súmula 302 do STJ: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”.


d) CORRETO. Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.


e) CORRETO. Súmula 321 do STJ:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes”.

GABARITO: C

FUNDAMENTO: BOA-FÉ OBJETIVA

É para marcar a INCORRETA, é não a correta. Gabarito do QC errado.

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