Acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assin...

Tema Jurídico: A questão aborda os bancos de dados e cadastros de consumidores, um tópico relevante no Direito do Consumidor, regulado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990.

Legislação Aplicável: O artigo 43 do CDC é essencial para entender essa questão, pois trata dos bancos de dados e cadastros de consumidores, incluindo o direito à informação sobre as anotações existentes em seus nomes.

Tema Central: O foco aqui é como os consumidores devem ser informados sobre a inscrição de seus nomes em cadastros de proteção ao crédito e os direitos que possuem quanto à correção de informações e à prescrição de registros negativos.

Exemplo Prático: Imagine que João recebe uma carta informando que seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes. A legislação exige que João seja notificado previamente, mas não necessariamente que a notificação tenha um aviso de recebimento (AR).

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque, de acordo com o artigo 43, §2º do CDC, a notificação ao consumidor sobre a negativação de seu nome não exige o uso de aviso de recebimento. O importante é que o consumidor seja informado, mas o método não precisa ser o AR.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alegação de que qualquer anotação irregular gera dano moral, mesmo com inscrição legítima preexistente, não é correta. Para haver dano moral, é necessário demonstrar que a anotação foi indevida ou causou prejuízos além da simples inscrição.

B: O prazo máximo para a inscrição de débitos em cadastros de proteção ao crédito é de cinco anos, independentemente do prazo de prescrição da dívida, conforme o art. 43, §1º do CDC.

C: De fato, cabe ao órgão mantenedor notificar o consumidor antes da inscrição, mas a questão está errada em não abordar a forma como essa notificação deve ser feita, estreitamente ligada à alternativa correta (D).

E: Essa alternativa está correta em parte, pois essas entidades são de caráter privado. No entanto, a questão não se refere ao cerne do problema sobre notificações e o direito do consumidor, que é o foco da questão.

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Estou desconfiado que a alma sebosa que inseriu essa prova sabotou o gabarito pois já é a segunda questão com erro inexplicável.....

CORRETA c) Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. 

Súmula: 359

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

A D está correta, é fato, porém não entendi o erro da C. Ao meu ver a C também está correta. 

Eu esperaria uma sebosidade dessa de uma banca fundo de quintal, mas de uma PGE...

qual o erro da letra c?

Súmula 404 STJ: É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.