O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócio...

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Q231392

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231392 Direito Civil

O atual Código Civil dividiu os fatos jurídicos em negócios jurídicos, atos jurídicos e atos jurídicos ilícitos. Quanto ao negócio jurídico, é definido como acordo lícito, estabelecido entre as partes, para a regulamentação legal de seus interesses, segundo a manifestação de cada um, devendo ser interpretado, quando não houver cláusula explícita, pela seguinte regra:

no silêncio de uma das partes, entende-se que ocorreu anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária declaração expressa de vontade.

importa menos a intenção das partes do que o sentido literal da linguagem.

os usos do lugar de sua celebração não devem ser levados em consideração no momento da interpretação.

quando os negócios jurídicos forem benéficos, deverão ser interpretados extensivamente.

quando os negócios jurídicos consistirem em renúncia deverão ser interpretados, de forma benéfica, para as partes.

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