De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Polí...
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Ano: 2015
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Edéia - GO
Prova:
Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |
Q1332681
Direito Ambiental
De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente),
considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente: