Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa corre...

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Q796451
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |
Q796451 Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta. I. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. II. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o resultado negativo do Banco Central do Brasil constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. III. De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
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Gabarito Letra D

LRF

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
 

§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
 

2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

bons estudos

Excelente, Renato!

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui

receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços

semestrais.

§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será

consignado em dotação específica no orçamento.

§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados

trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Gab.: D

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