De acordo com a Constituição Federal promulgada em 1988, as...

O não oferecimento do ensino fundamental e médio pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, priorizando os conteúdos regionais.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental e ensino médio, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.