Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou...
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Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 7 |
Q796452
Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da Federação.
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, as previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção
para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da
metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder
Legislativo só será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
( ) De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal, o montante previsto para as receitas de operações
de crédito pode ser superior ao das despesas de capital
constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta de cima para baixo.
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