A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinal...

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Ano: 2019 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Guaxupé - MG Prova: INSTITUTO MAIS - 2019 - Prefeitura de Guaxupé - MG - Guarda Civil Municipal |

Q1174428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa com até quatorze anos incompletos.

É proibido, em qualquer hipótese, o trabalho de menores de quatorze anos de idade.

A criança poderá viajar para fora da comarca onde reside sem a autorização dos pais.

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