A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Administrativo |

Q3136892 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos dos entes federativos. Muitos defendem que a referida lei está ultrapassada, defasada e não atende mais aos objetivos a que se propõe. Fato é que tal normativa está em vigor e, a respeito das demonstrações contábeis de que trata, especificamente no que se refere ao Balanço Patrimonial, é possível afirmar que, EXCETO:

O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

Os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa, estão compreendidos no Ativo Permanente.

O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que, obrigatoriamente, se exija autorização orçamentária.

No Ativo Financeiro estão inclusos os créditos e valores realizáveis, independentemente de autorização orçamentária, e os valores numerários.

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