Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1794238
Direito do Consumidor
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.
Conheça nossos planos