Sobre a execução orçamentária (fases da Receita Pública), as...

Quando da previsão da receita orçamentária, deverão ser observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A etapa de lançamento da receita orçamentária situa-se no contexto de constituição do crédito tributário e não se aplica aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

Entende-se por arrecadação a entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou às instituições financeiras autorizadas pelo ente.

A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, denomina-se Recolhimento.