Conforme disposto na Constituição da República Federativa d...

LETRA A.

Artigo 5 da CF/88.

LXXVIII — a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela EC 45/2004)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela EC 45/2004)

art. 5º da CF/88

§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (LETRA C)

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. (LETRA B)

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (LETRA D)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; (LETRA E)

NÃO SABIA QUE TINHA ESS3 "PENAL" . ENFIM

Gabarito “A”.

4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela EC 45/2004).

Lembrando que o Tribunal Penal Internacional advém do Estatuto de Roma e possuí competência para julgar:

1- Crimes contra a humanidade;

2-Crimes de agressão;

3- Genocidio;

4- Crimes de guerra.

São imprescritíveis nos termos do Estatuto de Roma.

PPCE2024 #pertenceremos