No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei or...

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Q1119981

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1119981 Direito Financeiro

No processo orçamentário, após o envio do projeto de lei orçamentária ao Poder Legislativo, os parlamentares podem apresentar emendas que alterem o texto inicial. Nesse contexto, para atendimento das demandas, são admitidas emendas que, entre outros requisitos legais,

aumentem a previsão de receitas prevista na lei orçamentária.

indiquem quaisquer despesas de capital e(ou) correntes a serem canceladas.

sejam realizadas com base nos valores das transferências tributárias.

sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

indiquem as operações de créditos necessárias para o atendimento das demandas.

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