Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa INCO...

Vamos analisar a questão para identificar a alternativa INCORRETA sobre a legislação referente às comunidades remanescentes de quilombos.

Tema Jurídico: A questão aborda o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme estabelecido na Constituição Federal e em regulamentos específicos, como o Decreto n.º 4.887/2003.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para titulação das terras dos quilombolas.

Explicação do Tema Central: A questão trata dos direitos de propriedade e posse das comunidades quilombolas, reconhecendo-lhes a propriedade definitiva das terras que ocupam. Este reconhecimento é um direito constitucional que visa reparar injustiças históricas.

Exemplo Prático: Imagine uma comunidade quilombola que ocupa uma área rural há várias gerações. O Estado tem o dever de reconhecer oficialmente essa posse, emitindo o título de propriedade para garantir a segurança jurídica da comunidade.

Alternativa Correta (INCORRETA na questão):

C - A titulação relativa às terras remanescentes de quilombos será registrada mediante a outorga de título de propriedade individual, podendo ser desmembrado pelos membros da comunidade.

Esta alternativa está INCORRETA porque o título de propriedade das terras quilombolas é coletivo, não individual, de acordo com o Decreto n.º 4.887/2003. O objetivo é preservar a coletividade e a cultura da comunidade, evitando a fragmentação das terras.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A proposição está correta pois a Constituição reconhece o direito de propriedade definitiva aos quilombolas, e o Estado deve emitir os títulos correspondentes.

B - Esta alternativa está correta, pois define adequadamente os remanescentes dos quilombos segundo o critério de auto-atribuição e a presunção de ancestralidade relacionada à resistência histórica.

D - Correta, pois os remanescentes quilombolas recebem tratamento preferencial e apoio para suas atividades produtivas, conforme a política agrícola e agrária.

E - Correta, uma vez que a definição das terras considera sua função na garantia da reprodução física, social, econômica e cultural da comunidade.

Dica para Evitar Pegadinhas: Preste atenção em palavras que indicam aspectos coletivos ou individuais. Questões sobre terras quilombolas frequentemente destacam a coletividade como forma de proteção cultural.

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LETRA C = INCORRETA (NÃOÉ  INDIVIDUAL)

TITULAÇÃO DE TERRAS AOS REMANESCENTES

* RECONHECIDA + REGISTRADA MEDIANTE:

* OUTORGA DE TITULO COLETIVO e PRÓ-INDIVISO  ÀS COMUNIDADES (REMSCENTS)

OBRIGATÓRIA INSERÇÃO: DE CLÁUSULA

ð  DE INALIENABILIDADE,

ð  DE IMPRESCRITIBILIDADE E

ð  DE IMPENHORABILIDADE.

HAVERÁ COMPOSSE PRO INDIVISO SE TODOS EXERCEREM, AO MESMO TEMPO E SOBRE TODA A COISA, OS PODERES DE FATO, UTILIZANDO-A OU EXPLORANDO-A.

DECRETO Nº 4.887/2003

Gabarito: C

Decreto Nº 4.887/2003

a) Certo: ADCT, Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

b) Certo: Art. 2o  Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

c) Errado: Art. 17.  A titulação prevista neste Decreto será reconhecida e registrada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso às comunidades a que se refere o art. 2o, caput, com obrigatória inserção de cláusula de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade.

d) Certo:  Art. 20.  Para os fins de política agrícola e agrária, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento preferencial, assistência técnica e linhas especiais de financiamento, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infra-estrutura.

e) Certo: Art. 2º, § 2o  São terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural.