A abertura de crédito suplementar ou especial depende de aut...

Alternativa correta: C - certo

O tema central desta questão diz respeito à abertura de créditos adicionais no orçamento público, que é um aspecto fundamental da gestão financeira do Estado e da manutenção da Ordem Econômica e Financeira. Este conhecimento é crucial para entender como o governo pode ajustar o orçamento durante o exercício financeiro, garantindo flexibilidade ao planejamento inicial.

Para compreender a questão, é importante saber que os créditos adicionais são instrumentos utilizados para modificar a lei orçamentária anual. Eles são classificados em três tipos: suplementares, especiais e extraordinários.

Créditos suplementares são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes. Créditos especiais são para despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ambos esses tipos de créditos exigem autorização legislativa, conforme previsto no artigo 167, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Isso significa que o Executivo só poderá abrir esses créditos com a aprovação do Legislativo, o que garante um controle democrático sobre a execução do orçamento.

Portanto, a afirmação de que "A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa" está correta, pois está em consonância com o que determina a Constituição.

Não há alternativa incorreta a ser analisada aqui, já que a questão é de julgamento de certo ou errado. O foco deve estar em entender por que a afirmação está correta.

Para lidar com questões desse tipo, é importante lembrar que qualquer alteração significativa no orçamento que não seja urgente ou imprevisível (como os créditos extraordinários) requer aprovação legislativa. Isso é uma forma de assegurar a transparência e responsabilidade fiscal na administração pública.

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Art 99 § 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

CERTO. Ver art. 167, V, CF/88.

Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Bons estudos...

Alternativa CORRETA.
 
Artigo 167 da Constituição Federal: São vedados: [...] V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 167. São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Questão Certo!


Art. 167. São vedados:

(...)

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Créditos adicionais, é dividido em três:

-Créditos suplementares
-Créditos especiais
-Créditos extraordinários

Observações:

-os créditos extraordinários dispensam a autorização legislativa prévia, ao contrário dos creditos suplementares ou especiais requerem autorização legislativas.
-os créditos extraordinários não precisam demonstrar origem dos recursos.