A abertura de crédito adicional especial ou suplementar exi...

Gabarito: D

MCASP:

A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que foram autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício financeiro, que poderão ter seus saldos reabertos por instrumento legal apropriado, situação na qual a vigência fica prorrogada até o término do exercício financeiro subsequente (art. 167, § 2º, Constituição Federal).

Questão passível de recurso.

"PODERÃO ter seus saldos reabertos", é discricionariedade do gestor.

Ainda assim ele precisa ser reaberto por outro instrumento legal indicando seu fim no período anterior e abertura no exercício atual.

Ou seja, pela interpretação do art. 167, § 2º, Constituição Federal não há que se falar que sua vigência perpassa de um exercício para o outro, ele finda em um exercício e é reaberto no outro.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

TÍTULO V

Dos Créditos Adicionais

Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.