Valores devidos pelos contribuintes e não pagos são inscrit...

MCASP 9° EDIÇÃO

3.6.6. Receita Orçamentária Por Baixa De Dívida Ativa Inscrita

O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica orçamentária, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.

D- Dívida Ativa

C- créditos a receber

A dívida ativa refere-se ao montante que entidades públicas, como a União, Estados e Municípios, têm a receber de contribuintes que não pagaram tributos ou outras obrigações financeiras. Receita Orçamentária é aquela que entra no orçamento público, ou seja, está prevista e planejada para ser arrecadada durante um determinado exercício financeiro. O recebimento de tributos devidos, como os que compõem a dívida ativa, é classificado como receita orçamentária porque impacta diretamente as finanças públicas e o cumprimento das metas orçamentárias. Já as receita Patrimoniais: refere-se à receita gerada pela administração dos bens patrimoniais do Estado, como aluguéis, venda de bens, ou rendimentos de investimentos. Essas receitas estão relacionadas à gestão do patrimônio público, e não ao exercício da função de cobrar tributos ou taxas.

O recebimento da dívida ativa impacta diretamente o orçamento público e, portanto, é classificado como receita orçamentária, enquanto as receitas patrimoniais estão ligadas à administração dos bens públicos.