Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta.

Question

Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, assinale a alternativa incorreta. Alternativa A: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer
falecimento. Ou Alternativa B: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer
condenação por crime funcional. Ou Alternativa C: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer
cassação dos direitos políticos.   Ou Alternativa D: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer
renúncia verbal no planário. Ou Alternativa E: Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando deixar de
tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,
dentro do prazo estabelecido em lei.

Yeda da Cunha Picolo · Accepted Answer

Alternativa [D] Extingue-se o mandato do Vereador e assim será
declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer
renúncia verbal no planário. Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:	I - Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;	II - Deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

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Conforme disposto no Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro...

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