O Código de Obras é o instrumento que permite à Administraçã...
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Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Chapecó - SC
Provas:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas
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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |
Q2667198
Legislação Estadual
O Código de Obras é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno. Com base na Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, as obras de construções devem apresentar um licenciamento, que é concedido mediante a expedição do Alvará de Licença.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os itens expressos no Alvará.
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