No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TA...

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Q988715

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |

Q988715 Não definido

No que diz respeito ao Termo de Ajustamento de Condutas – TAC, assinale a alternativa correta.

O TAC dispensa a participação de advogados das partes, bem como não exige a presença de testemunhas.

Todos os legitimados ativos de uma Ação Civil Pública podem celebrar o TAC.

O TAC pode ser proposto pelo Ministério Público nas esferas cível, criminal e administrativa.

Para ter eficácia de título executivo, o TAC deverá ser homologado em juízo.

O Ministério Público tem o dever de fiscalizar o TAC celebrado por Fundação de direito privado.

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