Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):

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Q2539738
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Q2539738 Direito Constitucional
Quem exerce a fiscalização do Município é o(a):
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Poder Legislativo Municipal.

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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