Na hipótese de falta de recursos financeiros durante o exer...
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Q2249382
Contabilidade Pública
Na hipótese de falta de recursos
financeiros durante o exercício, o Ente público
poderá realizar operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária, chamada
de ARO. Para a realização da operação devem
ser respeitados os dispositivos legais que
tratam do tema. Analise as afirmativas abaixo
que tratam da operação de crédito por
antecipação da receita orçamentária:
I - A realização da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não representa uma receita orçamentária para o Ente. II - Podem ser realizadas operações de crédito por antecipação da receita simultâneas ao longo do exercício, mas o somatório não pode ultrapassar o valor da receita corrente líquida do Ente. III - A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária somente pode ser realizada a partir do dia 10 de janeiro e deve ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo ano em que foi realizada. IV - Os juros incidentes sobre a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária são classificados como despesa orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
I - A realização da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não representa uma receita orçamentária para o Ente. II - Podem ser realizadas operações de crédito por antecipação da receita simultâneas ao longo do exercício, mas o somatório não pode ultrapassar o valor da receita corrente líquida do Ente. III - A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária somente pode ser realizada a partir do dia 10 de janeiro e deve ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo ano em que foi realizada. IV - Os juros incidentes sobre a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária são classificados como despesa orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
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Art. 38. Lei de Responsabilidade Fiscal. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
Qual o erro da assertiva II?
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