Com relação aos direitos do administrado perante a Administ...
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Ano: 2015
Banca:
FAURGS
Órgão:
UFRGS
Provas:
FAURGS - 2015 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação - Infraestrutura
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FAURGS - 2015 - UFRGS - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas de Informação |
Q876766
Direito Administrativo
Com relação aos direitos do administrado perante a
Administração, considere as afirmativas abaixo, tendo
em vista a Lei nº 9.784/99.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais estão corretas?
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
III - Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
Quais estão corretas?
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