De acordo com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que...

prioridade de medidas punitivas que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

legalidade, devendo o adolescente receber tratamento tão rígido quanto o destinado aos adultos.

mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

ausência de contato com a família durante o cumprimento das medidas de restrição de liberdade.

extensão da pena em resposta ao crime cometido, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.