De acordo com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que...

A alternativa C é a correta.

A questão aborda os princípios fundamentais da Lei n° 12.594 de 2012, que estabelece o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Essa legislação é crucial para entender como o Brasil lida com a aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes que estão em conflito com a lei, enfatizando princípios que buscam a ressocialização e a proteção dos direitos desses jovens.

Vamos analisar cada uma das alternativas para entender por que a alternativa C é a correta, e as demais são incorretas:

A - Prioridade de medidas punitivas que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
Esta alternativa está incorreta porque a Lei do SINASE prioriza medidas socioeducativas voltadas para a ressocialização do adolescente, não para punição. O foco está no desenvolvimento do jovem e na sua integração social, e não em atender primariamente às necessidades das vítimas.

B - Legalidade, devendo o adolescente receber tratamento tão rígido quanto o destinado aos adultos.
Esta alternativa é incorreta porque contraria o princípio da especificidade do tratamento de adolescentes. A legislação brasileira, a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e complementada pelo SINASE, estabelece que adolescentes devem receber tratamento diferenciado, mais voltado à educação e ressocialização do que à punição.

C - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
Esta é a alternativa correta. O princípio da mínima intervenção é fundamental na aplicação de medidas socioeducativas. A ideia é que a intervenção do Estado na vida do adolescente seja a menor possível, suficiente apenas para cumprir os objetivos da medida, respeitando seu desenvolvimento e direitos.

D - Ausência de contato com a família durante o cumprimento das medidas de restrição de liberdade.
Esta alternativa está incorreta, pois a legislação enfatiza a importância do contato e do apoio familiar no processo de ressocialização do adolescente. Manter o vínculo com a família é considerado um fator positivo na reabilitação dos jovens em conflito com a lei.

E - Extensão da pena em resposta ao crime cometido, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Incorreta, pois a lógica do SINASE não é punitiva, mas educativa e ressocializadora. A resposta ao ato infracional não deve ser encarada como "pena" ou "punição", mas sim como uma medida educativa que considera as circunstâncias pessoais do adolescente para promover seu desenvolvimento e reintegração na sociedade.

Espero que esta explicação tenha ajudado a entender melhor os princípios do SINASE e como eles são aplicados na prática. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.