De acordo com a Lei orgânica do Município de Novo Horizonte...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Novo Horizonte - SP
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Novo Horizonte - SP - Procurador Jurídico |
Q2065430
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei orgânica
do Município de Novo Horizonte, referente à
Fiscalização Contábil, Financeira e
Orçamentária, analise as seguintes assertivas:
I. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. II. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. III. As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, devendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Quais estão corretas?
I. As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta (60) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo. II. Somente por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão. III. As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, devendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Quais estão corretas?
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