Qual dos seguintes princípios é essencial para o devido proc...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda os princípios essenciais do devido processo legal no sistema processual civil brasileiro. Este é um tema que se relaciona diretamente com o Novo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.

Tema Central: A questão busca identificar qual princípio é essencial para o devido processo legal. No contexto do CPC, o devido processo legal assegura que os procedimentos judiciais sejam conduzidos de forma justa e equilibrada, respeitando os direitos das partes envolvidas.

Interpretação do Enunciado: A pergunta é sobre qual princípio é essencial para garantir o devido processo legal. Isso nos direciona a compreender quais são os princípios fundamentais que estruturam o processo civil, garantindo a proteção dos direitos processuais.

Justificativa da Alternativa Correta:

E - Princípio da inércia. Este é o princípio correto, pois, no processo civil, a jurisdição é inerte. Isso significa que o juiz não pode iniciar um processo por sua conta; ele deve ser provocado por uma das partes. Este princípio está implícito nos artigos do CPC, que regulam a atuação do juiz e o início dos processos. Assim, ele é essencial para o funcionamento do devido processo legal, respeitando o direito das partes de iniciar ou não uma ação judicial.

Exemplo Prático: Imagine que você tem uma disputa contratual com uma empresa. A empresa não pode simplesmente levar o caso ao tribunal sem que você, como parte interessada, faça a provocação inicial. Isso respeita o seu direito de buscar ou não a Justiça.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Princípio da oralidade. Embora importante, este princípio está mais relacionado com a celeridade e flexibilidade do processo, não sendo central para o devido processo legal.

B - Princípio da imediatidade. Refere-se à proximidade do juiz com as partes e as provas, mas não é essencial para o devido processo legal por si só.

C - Princípio da eventualidade. Este princípio envolve a necessidade de apresentar todos os argumentos e provas de uma vez, mas também não é central para o devido processo legal.

D - Princípio da fungibilidade. Relaciona-se com a substituição de medidas processuais, mas não é um princípio essencial para o devido processo legal.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao termo "essencial" no enunciado. Isso indica que a resposta deve ser algo fundamental para o funcionamento do sistema processual, e não apenas um princípio importante.

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gabarito: E

Regra – inércia do poder judiciário, sendo necessário que a parte provoque a atuação do magistrado – visa preservar a imparcialidade do julgador.

Exceção: há processos que são iniciados de ofício – exemplo: restauração de autos.

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• O princípio da oralidade é relevante em alguns procedimentos específicos (como os Juizados Especiais), que privilegiam a celeridade e informalidade, priorizando atos processuais orais. No entanto, ele não é o princípio essencial que define o devido processo legal no Código de Processo Civil (CPC). O CPC, inclusive, prioriza a forma escrita nos atos processuais, embora permita a oralidade em alguns momentos, como nas audiências. Portanto, não é a alternativa correta.

• O princípio da imediatidade está relacionado ao contato direto do juiz com as provas, testemunhas e partes durante o processo. Esse princípio é importante para garantir que o juiz obtenha uma percepção clara dos fatos ao decidir o caso. Embora importante, a imediatidade não é essencial ao devido processo legal no sistema processual civil brasileiro, que se baseia principalmente no respeito ao contraditório e à ampla defesa. Não é a alternativa correta.

• O princípio da eventualidade, ou preclusão consumativa, determina que as partes devem apresentar todas as suas alegações e defesas de uma só vez, sob pena de preclusão, ou seja, de perder o direito de alegar posteriormente o que não foi apresentado no momento adequado. Esse princípio é relevante, mas não está diretamente relacionado ao devido processo legal como seu princípio essencial. Não é a alternativa correta.

• O princípio da fungibilidade permite a substituição de um ato processual por outro, quando houver erro na escolha de um meio processual. Ele evita a anulação de atos processuais por simples equívoco formal, permitindo a conversão de um recurso ou ato equivocado para outro adequado, desde que não haja má-fé. Embora relevante, o princípio da fungibilidade não é essencial para o devido processo legal. Não é a alternativa correta.

• O princípio da inércia é um dos pilares do devido processo legal no sistema processual civil brasileiro. De acordo com esse princípio, o Estado-juiz não pode agir de ofício (por iniciativa própria); ele depende da provocação da parte interessada para instaurar o processo, conforme o art. 2º do CPC: "Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais." Este princípio está ligado ao devido processo legal, pois respeita o direito das partes de acionarem o Judiciário e assegura que o processo siga regras previamente estabelecidas.

A alternativa correta é a Alternativa E - Princípio da Inércia. Ele é essencial ao devido processo legal no sistema processual civil brasileiro, garantindo que o juiz só atue mediante provocação da parte interessada, conforme estabelecido no Código de Processo Civil.

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