O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento...

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Q1995153
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário |
Q1995153 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências. Sobre as regras de pagamento, o provimento determina, em seu artigo 9º, os casos em que não será devida a taxa judiciária (casos de dispensa do pagamento da taxa judiciária). 
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