Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.As federaç...

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Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados
Q1220003 Direito do Trabalho
Acerca da temática sindical, julgue o item abaixo.
As federações e confederações, na condição de associações sindicais de grau superior, apenas estarão legitimadas ao processo negocial coletivo quando as categorias a elas vinculadas não estiverem organizadas em sindicatos.
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Em respeito ao princípio da unicidade sindical, se na base territorial da empresa atua um sindicato representativo da categoria profissional, será deste a legitimidade para o processo negocial. Assim, a legitimidade das federações e das confederações é exercida apenas em caráter residual, caso a base esteja desorganizada ou se o sindicato não se desincumbir do encargo (art. 611, § 2º ; 617, § 1º e 857, parágrafo único, da CLT).

CLT, ART. 611, § 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias  econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de  suas representações.  

ART. 617, § 1º Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federação a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado êsse prazo, poderão os interessados prosseguir    diretamente na negociação coletiva até final.                     

Exatamente! A legitimidade das federações e das confederações é exercida apenas em caráter residual.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/43, Art. 611:

§ 2º As Federações e, na falta desta, as Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de  suas representações.

CERTO

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