João da Paixão, motorista particular do Sr. Filomeno da Conc...

Tema central: A questão aborda o Direito Coletivo do Trabalho, mais especificamente a aplicabilidade de convenções coletivas a trabalhadores que não são parte dos sindicatos signatários.

Legislação aplicável: A questão se refere à aplicação de convenções coletivas, reguladas pelos artigos 611 a 625 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O art. 611-B, por exemplo, detalha o que pode ser objeto de convenção coletiva. Importante destacar que as convenções coletivas têm aplicação restrita aos membros dos sindicatos que a celebraram, salvo se houver extensão por sentença normativa.

Explicação: No contexto, João da Paixão, embora motorista, não é empregado de uma empresa rodoviária, mas sim de um empregador pessoa física (Sr. Filomeno), que é um médico. Portanto, não está vinculado aos sindicatos que firmaram a convenção coletiva mencionada. As convenções coletivas obrigam somente os empregadores e empregados que fazem parte dos sindicatos signatários, a menos que haja uma extensão da norma coletiva por decisão judicial, o que não é o caso descrito.

Exemplo Prático: Se um cozinheiro de um restaurante tentar reivindicar um direito previsto em uma convenção coletiva dos trabalhadores da indústria alimentícia, ele não teria sucesso, a menos que o restaurante esteja vinculado ao sindicato da indústria alimentícia.

Justificativa da Alternativa Correta (E): Indeferir o pedido é a decisão correta, pois o Sr. Filomeno não está obrigado a cumprir a convenção coletiva, já que não foi signatário dela. João da Paixão não é empregado de uma empresa rodoviária, logo, não pertence à categoria profissional abrangida pela convenção coletiva mencionada na questão.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• A - Errada, pois a convenção coletiva não se aplica ao empregador do autor, já que ele não é parte da convenção.
• B - Errada, pois João não é parte de uma categoria diferenciada abrangida pela convenção coletiva mencionada.
• C - Errada, pois a questão não se refere à falta de comprovação do salário em carteira, mas sim à inaplicabilidade da convenção coletiva.
• D - Errada, pois o pedido não é juridicamente impossível, mas sim inaplicável no contexto apresentado.

Estratégia para interpretação: Ao resolver questões como esta, é crucial identificar se o trabalhador pertence à categoria que firmou a convenção coletiva. Verifique sempre a vinculação sindical do empregador e do empregado.

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O pedido deve ser indeferido pois entre reclamante e reclamado há um contrato individual de trabalho, não alcançado, portanto, pelas cláusulas da negociação coletiva.