Os princípios referentes às licitações públicas devem estar ...

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Q169253 Direito Administrativo
A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem.

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.
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Não esquecer que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são implícitos na CF/88.

Questão errada,  pois a publicidade não é o  principio que rege todos os procedimentos licitatórios!!!


 Princípios que Regem As Licitações Públicas 
  • Isonomia
  • Legalidade
  • Impessoalidade
  • Moralidade
  • Publicidade
  • Probidade administrativa
  • Vinculação ao instrumento convocatório
  • Julgamento objetivo
Temos os princípios gerais e os princípios específicos.

Princípio Gerais: são aqueles destinados a toda a Adminstração Pública, ou seja, os  expressos na Constituição Federal, são eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

Os Princípios Específicos são entre outros:

Princípio da Licitação: a própria licitação é um princípio que deverá ser obedecido pela Administração Pública ao realizar algum contrato administrativo. Princípio da Isonomia ou Igualdade: este princípio veda o tratamento discriminatório entre as pessoas que deverão participar da licitação, não podendo ser estabelecidos privilégios ou tratamento discriminatório entre os licitantes. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório: ao licitar, a Administração Pública apresenta um instrumento no qual convoca todas as pessoas interessadas em participar do certame. O instrumento convocatório irá definir o objeto do futuro contrato, bem como as condições de participação que deverão ser observadas pelos licitantes, inclusive os critérios utilizados para o julgamento. Princípio da Publicidade: o princípio da publicidade é princípio geral e, ao mesmo tempo, específico. Na licitação é necessário dar-se publicidade aos atos praticados, de forma a proporcionar seu conhecimento aos licitantes e particulares de um modo geral. Princípio do Sigilo das Propostas: é uma exceção à regra do princípio anterior. Tal princípio determina que as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, cujo conteúdo não possa ser acessível a outras pessoas. É um forma de garantir a lisura e a transparência das propostas. Princípio do Julgamento Objetivo das Propostas: os critérios de julgamento das propostas deverão seguir parâmetros objetivos, não podendo ter traços de subjetividade que possibilitem o favorecimento ou prejuízo à própria Administração ou aos licitantes. Princípio do Procedimento Legal: o art. 4º da Lei nº 8.666/93 consagrou o princípio da observância ao procedimento, determinando que constitui direito de qualquer licitante ver obedecidas as regras estabelecidas no procedimento administrativo adotado para a escolha do contrato. Princípio da Adjudicação Compulsória: mesmo após o encerramento do procedimento licitatório, a Administração não está obrigada a contratar. Se não o fizer, deverá justificar os seus motivos.
Colegas, o fato do principio da publicidade ser específico ou não ao processo licitatório, não é o que torna errada a acertiva, a questão é que nem todos os princípios estão expressos e mesmo que estivessem não seria em obediência ao princípio da publicidade  
a questao esta errada tbm pq afirma que o principio da publicidade rege todos os procedimentos licitatorios. tal principio nao pode ser seguido no sigilo das propostas até a sua abertura.

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