A respeito dos Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionai...

O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deve reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta deles, separadamente.

Por crédito orçamentário adicional, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes.

Por crédito inicial, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

Os créditos adicionais são classificados em ordinários e extraordinários. 

Consideram-se recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos suplementares e especiais, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício atual.