De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que d...

A questão em comento encontra resposta na literalidade do ECA.

A questão versa sobre Conselho Tutelar.

Diz o ECA:

“Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.”

Dito isso, cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETA. O Conselho Tutelar não é órgão jurisdicional. Diz o ECA:

“Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.”

LETRA B- INCORRETA. Falamos em um Conselho Tutelar por Município e composto por 05 membros. Ademais, o mandato é de 04 anos. Diz o ECA:

“Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)”

LETRA C- CORRETA. Reproduz os requisitos do art. 133 do ECA.

LETRA D- INCORRETA. Nenhuma destas medidas é admitida no processo de escolha de Conselheiro Tutelar. É o que resta claro no ECA:

“ Art. 139 (....)

§ 3 o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)”

LETRA E- INCORRETA. Todos os profissionais que laboram em estabelecimentos de ensino devem ter obrigatoriamente habilitados para reportar ao Conselho Tutelar qualquer abuso ou maus tratos a crianças e adolescentes. Diz o ECA:

“Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados níveis de repetência.”

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um)

Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos

pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

letra c