Segundo o art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, a cr...

Vamos analisar a questão com foco no art. 18, §4º da Constituição Federal de 1988, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

O tema central da questão é sobre o procedimento para alterações nos municípios brasileiros, o que envolve a legislação estadual e federal, além da participação popular. É importante saber que essas alterações são regulamentadas por leis específicas e requerem um processo formal e participativo.

Resumo Teórico:

De acordo com o art. 18, §4º da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios deve ser feito por lei estadual, dentro de um período determinado por lei complementar federal. Além disso, é necessário haver uma consulta prévia às populações envolvidas por meio de um plebiscito, que é uma forma de consulta popular antes da realização do ato.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

• A criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios se faz por lei estadual, conforme a primeira lacuna.
• O período determinado para tais mudanças é regulado por lei complementar federal, preenchendo a segunda lacuna.
• É exigida uma consulta prévia mediante plebiscito nas populações envolvidas, como consta na terceira lacuna.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - estadual, municipal e referendo: A consulta não se faz por referendo, mas por plebiscito.
• C - federal, estadual e referendo: A criação é por lei estadual, não federal, e a consulta é por plebiscito, não referendo.
• D - municipal, federal e referendo: Não existe previsão de criação por lei municipal e a consulta não é por referendo, mas por plebiscito.

Para resolver questões como essa, é essencial identificar quem legisla sobre o tema (estadual ou federal) e qual tipo de participação popular está envolvido. Pegadinhas comuns incluem confundir plebiscito com referendo e os níveis de legislação.

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Artigo 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.