A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador geral...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, especificamente no que diz respeito à concessão de indulto. Este é um tema relevante na compreensão dos limites e possibilidades de atos do Presidente da República, conforme estabelecido pela Constituição Federal.

Resumo Teórico:

O indulto é uma prerrogativa do Poder Executivo, mais precisamente do Presidente da República, conforme disposto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal de 1988. Ele consiste em um ato de clemência do Estado que pode extinguir ou reduzir penas impostas a condenados.

De acordo com o artigo 84, parágrafo único, da Constituição, o Presidente pode delegar algumas de suas atribuições a outros agentes, como os Ministros de Estado, Advogado-Geral da União ou Procurador-Geral da República. A concessão de indulto é uma dessas competências que pode ser objeto de delegação.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa correta é C - certo. Isso porque o Presidente da República pode sim delegar a concessão de indulto ao Advogado-Geral da União ou ao Procurador-Geral da República, conforme a estrutura de delegação de competências permitida pela Constituição. Essa delegação é expressamente prevista no texto constitucional, reforçando a flexibilidade administrativa do Executivo para atos de soberania.

Análise da Alternativa Incorreta:

Não há alternativa incorreta a ser analisada, pois a questão foi estruturada no formato de julgamento de item, com a resposta correta sendo C - certo.

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CERTO.É o que afirma expressamente o art. 84, p. único c/c inc. XII do mesmo artigo, vejamos:"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".

Tal atribuição poderá ser delegada pelo presida aos seus ministros e, ainda, ao PGR e ao AGU.

Complementando:

O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, expedido na época da comemoração do Natal.

ESSES DOIS E MAIS UM, O MINISTRO DE JUSTIÇA, POIS A CF DIZ QUE AS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS  PODEM SE CONFERIDADAS AOS MINISTROS DE ESTADO