A concessão de indulto pode ser delegada ao procurador geral...
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Complementando:
O indulto é um ato de clemência do Poder Público. É uma forma de extinguir o cumprimento de uma condenação imposta ao sentenciado desde que se enquadre nos requisitos pré-estabelecidos no decreto de indulto, expedido na época da comemoração do Natal.
ESSES DOIS E MAIS UM, O MINISTRO DE JUSTIÇA, POIS A CF DIZ QUE AS ATRIBUIÇÕES DELEGADAS PODEM SE CONFERIDADAS AOS MINISTROS DE ESTADO
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