Em março de 2025, Leopoldo, recém-nomeado e responsável pela...

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Q3194952 Administração Financeira e Orçamentária
Em março de 2025, Leopoldo, recém-nomeado e responsável pela área financeira de determinada instituição pública, verificou que existiam despesas empenhadas em 2024 à conta de créditos com vigência plurianual, que não tinham sido, ainda, liquidados. Diante de tal situação hipotética e, ainda, considerando, unicamente, as informações disponibilizadas, assinale a afirmativa correta.
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LETRA D

LEI 4320

Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

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