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Q1108689 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Analise as afirmativas a seguir sobre disposições preliminares contidas na Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas

( ) A cidade de Uberaba é a sede do Município e dá-lhe o nome.

( ) O exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica, mediante: plebiscito, referendo, iniciativa popular no processo legislativo e ação fiscalizadora sobre a Administração Pública.

( ) O exercício indireto do poder pelo povo, no Município, se dá por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na forma da legislação federal.

( ) O município concorrerá, nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado.

Assinale a sequência CORRETA.

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