No âmbito da Constituição Federal, existem regras relaciona...

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Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1883137 Administração Financeira e Orçamentária

No âmbito da Constituição Federal, existem regras relacionadas ao orçamento público que podem configurar crime de responsabilidade quando não observadas. Nesse sentido, nos termos expressos do Art. 167, §1º, da Constituição, todo investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de:

prévia inclusão no plano plurianual, ou de lei que autorize a inclusão no PPA

publicação de prévia autorização legal, para inclusão na LDO, no ano anterior ao início do exercício

ratificação prévia pela comissão especial de orçamento do Legislativo, para inclusão na LOA de cada exercício envolvido

autorização prevista nos termos exclusivos da lei de diretrizes orçamentárias, que estipulará os critérios para sua inclusão no orçamento do exercício

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Gabarito: letra A.

CF/88

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

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