No Diagnóstico dos arquivos da Justiça do Trabalho (Brasília...

No Diagnóstico dos arquivos da Justiça do Trabalho (Brasília, 2009), levado a efeito pelo Grupo de Trabalho de Gestão Documental do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, foram recomendadas, entre outras, as seguintes providências:

I. Estruturar unidade organizacional, diretamente subordinada à Direção do Tribunal, com competência para a gestão de documentos administrativos e judiciais nas fases de guarda intermediária e permanente, em conformidade com a legislação brasileira e com os princípios da Arquivologia.

II. Tornar obrigatório que parte da dotação orçamentária anual dos Tribunais seja direcionada para ações de gestão documental e de processamento técnico do arquivo permanente, conforme planejamento estratégico, através de rubrica própria.

III. Solicitar estudos de viabilidade da centralização dos arquivos intermediários das unidades administrativas e judiciárias, incluindo as Varas localizadas na sede e fora da sede, bem como da implantação de arquivos setoriais de acordo com macrorregiões, estipulando-se cronograma para retirada e entrega dos documentos arquivados.

Está correto o que se afirma em