Pedro, servidor municipal, convocado para prestar declaração...

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Q2924010 Legislação Estadual

Pedro, servidor municipal, convocado para prestar declaração perante a Corregedoria-Geral do Município, deixa de comparecer na data e hora marcadas. De acordo com o texto expresso do Estatuto do Servidor Público Municipal, por tal omissão, ao referido servidor pode ser aplicada a seguinte pena:

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